Legislação

Leilões Judiciais

• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Subseção VII - Da Alienação (artigos 879 a 903)
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#parteespeciallivroiitituloiicapituloivsecaoivsubsecaoii
• CNJ - Resolução 236, de 13.07.2016
  • https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2313
• PROVIMENTO CSM Nº 1625/2009
  • http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Provimento-CSM-1625-2009.pdf
• LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm