03ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

CASA ALTISSIMO PADRÃO - GUARUJÁ/SP

03ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Local do leilão: CONDOMINIO JARDIM ACAPULCO, GUARUJÁ, SP

Modalidade: On-line

Cancelado Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 05/08/2019 11:00 08/08/2019 11:00 Sem licitante
2º Leilão 08/08/2019 11:00 29/08/2019 11:00 Sem licitante
 
 
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CASA ALTISSIMO PADRÃO - GUARUJÁ/SP

Lote 01: | CASA ALTÍSSIMO PADRÃO - GUARUJÁ/SP

CASA DE ALTÍSSIMO PADRÃO, NO CONDOMINIO JARDIM ACAPULCO, GUARUJA/SP. A CASA FOI EDIFICADA EM 2 MATRÍCULAS, C...veja mais

Avaliação: R$ 3.400.306,45

Lance inicial: R$ 1.700.153,22

Incremento: R$ 5.000,00

Sem licitante

Fechamento: 11:00h

Maior lance

R$ 0,00

 

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01

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES

 

A MM. Juíza de Direito, Doutora MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS, da 03ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação ajuizada por MARIO KAZUMASSA SHIMAO contra CONSTRUTORA BRIQUET LTDA E OUTROS - Processo/Cumprimento de Sentença nº. 0021772-20.2017.8.26.0100 e que foi designada a venda dos imóveis abaixo descritos, através do portal eletrônico www.nacionalleiloes.com.br, conforme disposto no Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, bem como a intimação dos executados: CONSTRUTORA BRIQUET LTDA, CNPJ: 47.852.363/0001-19; ARTHUR CARLOS BRIQUET JUNIOR, RG: 6.116.014 -SSP/SP E CPF: 011.750.028-36 E SUA CONJUGE, SE CASADO FOR; DOS INTERESSADOS: EDNA FARIA ASSINI, CPF: 045.333.888-76; CLAUDIO ANTONIO BRITO, CPF: 022.691.798-38; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARUJA/SP, CPF:44.959.021/0001-04; ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA. CNPJ: 48.671.028/0001-87; E DO CREDOR HIPOTECÁRIO: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, para tomarem ciência das datas dos Leilões, nos termos do artigo 889, inciso I, do Novo CPC de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO IMÓVEL - Os imóveis serão vendidos em caráter AD CORPUS” e no estado em que se encontram. A descrição detalhada e as fotos dos imóveis a serem apregoados estão disponíveis no portal www.nacionalleiloes.com.br   

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar os imóveis a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail  contato@nacionalleiloes.com.br.   

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.nacionalleiloes.com.br  O 1º Leilão terá início no dia 05 de agosto de 2019 às 11:00 horas e se encerrará aos  08 de agosto de 2019 às 11:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias úteis subsequentes ao início do 1º Leilão; o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 08 de agosto de 2019 às 11:01 horas e se encerrará no dia 29 de agosto de 2019, às 11:00 horas   

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO IMÓVEL– No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado será o valor da avaliação judicial, devidamente corrigida através da TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. No segundo leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, já devidamente corrigida através da TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.nacionalleiloes.com.br.

Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. E assim sucessivamente.

 

DOS DÉBITOS – Conforme Decisão de folhas nº 380 e seguintes: O arrematante ficará responsável pelos Pagamentos dos Débitos referentes aos imóveis arrematados, inclusive os Tributos. “Eventuais débitos de condomínio pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante”. Sendo dever do Arrematante a consulta dos débitos junto aos competentes órgãos  e instituições, não podendo alegar desconhecimento de débitos e ônus existentes.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance ofertado, no prazo de até 24 horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo Responsável.
Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta (conforme previsto pelo artigo 895 do Novo CPC) por escrito ao Leiloeiro, que encaminhará ao Juiz para apreciação. Art. 895 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”

ATENÇÃO: AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENVIADAS POR E-MAIL (contato@nacionalleiloes.com.br), ATÉ A DATA DE INÍCIO DO LEILÃO E ESTARÃO SUJEITAS A APROVAÇÃO DO MM. JUÍZO. 

 

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do imóvel.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas a contar do encerramento da praça, através de depósito bancário (Banco Bradesco, Agência 2477 e Conta Corrente: 9636-9)

 

DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do imóvel pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da adjudicação.

 

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o imóvel, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e, a partir da publicação do Edital, o valor correspondente a 2% (dois por cento) da avaliação do imóvel ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o executado/exequente obrigado a pagar o valor correspondente a 2% (dois por cento) da avaliação do imóvel ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - No caso de interposição de recurso, a arrematação poderá ser suspensa pelo MM. Juiz responsável.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal Eletrônico: www.nacionalleiloes.com.br. 

 

OBSERVAÇÃO: Se por qualquer motivo, a intimação pessoal do(s) executado(os), quando for(em) necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, considerar-se-á a intimação feita pelo presente edital.

 

IMÓVEIS A SEREM LEILOADOS:  MATRÍCULAS 30.809 E 61.100 DO 01º CRI DE GUARUJÁ/SP, QUE ASSIM SE DESCREVEM: 

MATRÍCULA 30.809 - 01º CRI DO GUARUJÁ/SP: LOTE Nº 06, DA QUADRA 50, DO JARDIM ACAPULCO, NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARUJÁ, MEDINDO 20,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 9, POR 50,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DE AMBOS OS LANDOS, TNDO NOS FUNDOS A MESMA MEDIDA DA FRENTE, ENCERRANDO A ÁREA DE 1.000,00 METROS QUADRADOS, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO DE QUEM DA AVENID OLHA PARA O TERRENO, COM O LOTE 05, DO OUTRO LADO COM O LOTE Nº 07, E NOS FUNDOS COM O LOTE 16, CADASTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ SOB O Nº 3-0809-006-000, LOTE ESSES SUJEITO ÀS CONDIÇÕES RESTRITIVAS DO LOTEAMENTO.

 

MATRÍCULA 61.100 - 01º CRI DO GUARUJÁ/SP: UM TERRENO FORMADO PELOS LOTES NºS 16 E 17, DA QUADRA 50, DO LOTEAMENTO JARDIM ACAPULCO, SITUADO NESTA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARUJÁ/SP, MEDINDO 40,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA 26, POR 50,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DE AMBOS OS LADOS, TENDO NOS FUNDO A MESMA MEDIDA DA FRENTE, ENCERRANDO A ÁREA TOTAL DE 2.000,00 METROS QUADRADOS, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO DE QUEM DA REFERIDA RUA OLHA PARA O TERRENO, COM O LOTE 18, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE 15 E NOS FUNDOS COM OS LOTES Nº 06 E 07, TODOS DA MESMA QUADRA; ESTANDO O REFERIDO IMÓVEL SUJEITO AS CONDIÇÕES RESTRITIVAS IMPOSTAS PELOS LOTEADORES POR OCASIÃO DO REGISTRO DE LOTEMENTO. CADASTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ SOB Nº 3-0809-014-000

 

AVALIADO - DATA BASE JUNHO DE 2018 - POR R$ 3.250.000,00  (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) - CONFORME LAUDO PERICIAL DE FOLHAS 169 e SEGUINTES.

 

VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO, EM MAIO DE 2019: R$ 3.400.306,45 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) -  CONFORME TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS

MATRÍCULAS Nº.  30.809 E 61.100 - DO 01º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GUARUJÁ/SP. 

MATRICULA 30.809 POSSUI AS SEGUINTES AVERBAÇÕES:

R.06 - HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S/A;

AV.11 - ADITAR AESCRITURA DATADA DE 15/01/1992, PRORROGANDO O VENCIMENTO DA DÍVIDA DE HIPOTECA JUNTO AO BANCO BRADESCO PARA 30/12/2998.

AV.12 - PENHORA SOBRE O IMÓVEL, EXPEDIDA PELO 02º OFÍCIO CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL, Nº DE ORDEM: 0044301722013 - CLAUDIO ANTONIO BRITO X CONSTRUTORA BRIQUET LTDA.

AV.15 - PENHORA SOBRE O IMÓVEL, EXPEDIDA PELA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL, PROCESSO Nº 1018717-16.1995 - EDNA FARIA ASSINI X CONSTRUTORA BRIQUET LTDA.

AV.16 - PENHORA SOBRE O IMÓVEL, EXPEDIDA PELA 03ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL, PROCESSO Nº 00217722020178260100 - MARIO KAZUMASSA SHIMAO X CONSTRUTORA BRIQUET LTDA.

MATRÍCULA 61.100, POSSUI AS SEGUINTES AVERBAÇÕES:

R.06 - HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S/A;

AV.11 - ADITAR AESCRITURA DATADA DE 15/01/1992, PRORROGANDO O VENCIMENTO DA DÍVIDA DE HIPOTECA JUNTO AO BANCO BRADESCO PARA 30/12/2998.

AV.12 - PENHORA SOBRE O IMÓVEL, EXPEDIDA PELA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL, PROCESSO Nº 1018717-16.1995 - EDNA FARIA ASSINI X CONSTRUTORA BRIQUET LTDA.

AV.13 - PENHORA SOBRE O IMÓVEL, EXPEDIDA PELA 03ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL, PROCESSO Nº 00217722020178260100 - MARIO KAZUMASSA SHIMAO X CONSTRUTORA BRIQUET LTDA.

OS CONTRIBUINTES POSSUEM DÉBITOS: 3-0809-014-000 - R$ 232.614,72 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)  E 3-0809-006-000 - R$ 129.105,04 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E CENTO E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS) , TOTALIZANDO: R$ 361.719,76 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL E SETECENTOS  DEZENOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) - CONFORME CONSULTA REALIZADA JUNTO AO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA DO GUARUJÁ EM 20/05/2019.

HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO NO VALOR DE R$ 636.866,91 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) PARA A DATA DE 20/05/2019 - CONFORME CONTATO TELEFÔNICO - 13-33531010 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SENHOR ROGÉRIO DO DEPARTAMENTO FINANCEIO DA ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA

 

VALOR DA AÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) EM JULHO/2017: R$ 690.780,63 (SEISCENTOS  NOVENTA MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). CONFORME FOLHAS Nº 28 E 29.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, e para que produza os efeitos de direito, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado em jornal de grande circulação e afixado em local de costume. E, ainda, de acordo com o artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, na rede mundial de computadores, através do no portal eletrônico: www.nacionalleilões.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 22 de abril de 2019.     Eu, ________________ conferi e subscrevi.     

 

MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS

Juíza de Direito

 

 

15.12.2019 23:30 UTC