VARA ÚNICA DE PARAIBUNA/SP

FAZENDA EM PARAIBUNA

VARA ÚNICA DE PARAIBUNA/SP

Local do leilão: PARAIBUNA/SP

Modalidade: On-line

Encerrado Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 18/03/2019 11:00 21/03/2019 11:00 Sem licitante
2º Leilão 21/03/2019 11:00 11/04/2019 11:00 Sem licitante
 
 
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FAZENDA EM PARAIBUNA

Lote 01: | CASA EM CONDOMINIO "PRÓ-DIVISO"

EM VISTORIA AO LOCAL, CONSTATOU-SE QUE O BEM PENHORADO, EMBORA REGISTRADO COMO PARTE IDEAL, CORRESPONDE A UMA ÁREA CERTA E...veja mais

Avaliação: R$ 713.141,66

Lance inicial: R$ 356.570,83

Incremento: R$ 2.000,00

Sem licitante

Fechamento: 11:00h

Maior lance

R$ 0,00

 

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01

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES

 

O MM. Juíz de Direito, Doutor PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR, da Vara Única Cível da Comarca de Paraibuna/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação ajuizada por RUBENS NEPOMUCENO contra DIONIZIO ALVES SILVA E OUTRO - Processo/Carta Precatória nº. 0001021-33.2014.8.26.0418 e que foi designada a venda do imóvel abaixo descrito, através do portal eletrônico www.nacionalleiloes.com.br, conforme disposto no Novo CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, bem como a intimação dos executados DIONIZIO ALVES SILVA, RG: E CPF.; IZABEL ALARCON MUNOZ, RG: 11.848.008-SP E CPF Nº. 971.227.268-00; E DOS CO-PROPRIETÁRIOS: ROBERT BALD, RG: 10.340.983-SP E CPF: 012.647.468-06 E SUA ESPOSA MARISA BALD, RG: 10.615.961-SP E CPF: 012.647.468-00; JOÃO LEMES SANTOS; ALEXANDRINA MARIA DE JESUS; DEOLINDA MARIA DE JESUS; JOÃO LEMES SIQUEIRA; FRANCISCA MARIA DE JESUS; EMIDIO MAXIMIANO DOS SANTOS; SANTINA; BENEDITO MIGUEL DOS SANTOS; GUMERCINDO MIGUEL DOS SANTOS; MARIA DE LOURDES BERNADES; PEDRO MIGUEL DOS SANTOS; MARIA DE LURDES BERNADES; JOSE NUNES BERNARDES; JOÃO; IDALINA;ISAURO MARIANO DOS SANTOS;; RAYMUNDO MARIANO DOS SANTOS; EDMUNDO LUIZ BOURG, RG: 1.282.442-SP E CPF: 141.924.628-34; MARISA SNATOS BOURG, RG: 4.320.937-SP E CPF: 141.924.628-34; POMPEU JOSÉ ALVES, RG: 3.038.813-SP E CPF: 476.663.318-00; ROSA MARIA PRIZMIC ALVES, RG 5.046.434-SP; OTTO HENRIQUE BALD, RG: 1.758.218 E  CPF: 491.442.878-00; OTTO HENRIQUE BALD JUNIOR, RG: 9.306.280-SP E CPF: 813.845.488-15 E MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA E SILVA BALD, RG: 6.439.086-SP E CPF: 813.845.488-15 , para tomarem ciência das datas dos Leilões, nos termos do artigo 889, inciso I, do Novo CPC de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS” e no estado em que se encontra. A descrição detalhada e as fotos do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o imóvel a ser apregoado. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail contato@nacionalleiloes.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.nacionalleiloes.com.br 

O 1º Leilão terá início em  de 18 de março de  2019 às 11:00 horas e se encerrará em 21 de março de  2019 às 11:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início do 1º Leilão; o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 21 de março de  2019 às 11:01 horas e se encerrará no dia 11 de abril de 2019, às 11:00 horas.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO IMÓVEL– No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado será o valor da avaliação judicial. No segundo leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DOS DÉBITOS – Preza o artigo 130, parágrafo único do CTN, a sub-rogação em caso de débitos fiscais sobre o respectivo preço. Assim, o arrematante não se responsabilizará pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel arrematado. Ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás. Sendo dever do Arrematante a consulta dos débitos junto aos competentes órgãos  e instituições, não podendo alegar desconhecimento de débitos e ônus existentes.

 

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do imóvel.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance ofertado, no prazo de até 24 horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo Responsável.
Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta (conforme previsto pelo artigo 895 do Novo CPC) por escrito ao Leiloeiro, que encaminhará ao Juiz para apreciação. Art. 895 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas a contar do encerramento da praça, através de depósito bancário (Banco Santander, Agência 1802 e Conta Corrente:

01.000697-8)

DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do imóvel pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

 

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o imóvel, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e, a partir da publicação do Edital, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o executado/exequente obrigado a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - No caso de interposição de recurso, a arrematação poderá ser suspensa pelo MM. Juiz responsável.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM no 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do CP.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.nacionalleiloes.com.br.

 

OBSERVAÇÃO: Se por qualquer motivo, a intimação pessoal do(s) executado(os), quando for(em) necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274 do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita por este edital

 

IMÓVEL A SER LEILOADO:

PARTE IDEAL DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 4,4891446 AQUEIRES, CORRESPONDENTE A 8,9782892%, NO LUGAR DENOMINADO BAIRRO DO CEDRO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PARAIBUNA/SP, DEVIDAMENTE REGISTRADO E CARACTERIZADO CONFORME MATRÍCULA Nº 4.688 - AV 03 - 01º CRI DE PARAIBUNA/SP.

 

EM VISTORIA AO LOCAL, CONSTATOU-SE QUE O BEM PENHORADO, EMBORA REGISTRADO COMO PARTE IDEAL, CORRESPONDE A UMA ÁREA CERTA E LOCALIZADA NA GLEBA DE ORIGEM, OBJETO DA MATRÍCULA 4.688 E SOBRE A QUAL EXISTE INSTALADO UM CONDOMÍNIO “PRO DIVISO”.

 

 

ENDEREÇO DO IMÓVEL: ACESSO PELA RODOVIA SP-88, NA ALTURA DO KM 129 - PARAIBUNA/SP

 

CADATRADO JUNTO AO INCRA SOB OS NºS 639079-001210-5 E 639079-014382-5

 

MATRÍCULA Nº.  4.688 - DO 01º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAIBUNA/SP. 

 

AVALIADO EM ABRIL DE 2016 POR R$ 650.000,00  (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) - CONFORME LAUDO DE FOLHAS 121 e SEGUINTES.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, e para que produza os efeitos de direito, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado em jornal de grande circulação e afixado em local de costume. E, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, será também disponibilizado na rede mundial de computadores através do no portal eletrônico: www.nacionalleilões.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Paraibuna, 20 de dezembro de 2018.

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

_________________________________________

PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

Juiz de Direito 

25.04.2019 07:48 UTC