01ª VARA DA FAMÍLIA DE JUNDIAÍ/SP

ÁREA RURAL EM IGACI - AL

01ª VARA DA FAMÍLIA DE JUNDIAÍ/SP

Local do leilão: IGACI/AL

Modalidade: On-line

Encerrado Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 11/03/2019 11:00 14/03/2019 11:00 Sem licitante
2º Leilão 14/03/2019 11:00 04/04/2019 11:00 Sem licitante
 
 
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Relação dos lotes - 2 lotes cadastrados - Exibindo 10 registros por página - Página 1 de 1
ÁREA RURAL EM IGACI - AL

Lote 01: | 12 TAREFAS - MARGEM RIO CORURIPE

OS DIREITOS QUE POSSUEM EM UMA PARTE DE TERRA DE CRIAÇÃO E CULTURA DA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA LAGOA REDONDA, D...veja mais

Avaliação: R$ 18.000,00

Lance inicial: R$ 12.600,00

Incremento: R$ 500,00

Sem licitante

Fechamento: 11:00h

Maior lance

R$ 0,00

 

0 Lances | 47 Visitas

ÁREA RURAL EM IGACI - AL

Lote 02: | 7 TAREFAS DE TERRAS

UMA PEQUENA PARTE DE TERRA DENOMINADA SITIO RIACHÃO, TAMBÉM CONHECIDA POR LAGOA REDONDA, DESTE MUNICÍPIO, ME...veja mais

Avaliação: R$ 10.500,00

Lance inicial: R$ 7.350,00

Incremento: R$ 500,00

Sem licitante

Fechamento: 11:01h

Maior lance

R$ 0,00

 

0 Lances | 31 Visitas


01

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES

 

A MM. Juíza de Direito, Doutora RENATA CRISTINA ROSA DA COSTA SILVA, da 01ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Alimentos, ajuizada por ANTONIA CARLA GOMES DE OLIVEIRA PORTOcontra MARIO IVANE DE OLIVEIRA PORTO  - Processo nº. 0036608-94.2010.8.26.0309, e que foi designada a venda do imóvel abaixo descrito, através do portal eletrônico www.nacionalleiloes.com.br, conforme disposto no Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, bem como a intimação do executado MARIO IVANE DE OLIVEIRA PORTO, CPF: 924.685.944-87 E RG: 1.261.813-SSP/AL E DA SUA ESPOSA (SE CASADO FOR); DA SENHORA GILVANIA DOS SANTOS OLIVEIRA PORTO, CPF: 046.565.004-02 E RG: 1.832.251 - SSP/AL , para tomarem ciência das datas dos Leilões, nos termos do artigo 889, inciso I, do Novo CPC de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS” e no estado em que se encontra. A descrição detalhada e as fotos do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o imóvel a ser apregoado. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail contato@nacionalleiloes.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.nacionalleiloes.com.br 

O 1º Leilão terá início em  de 11 de março de  2019 às 11:00 horas e se encerrará em 14 de março de  2019 às 11:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início do 1º Leilão; o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 14 de março de  2019 às 11:01 horas e se encerrará no dia 04 de abril de 2019, às 11:00 horas.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO IMÓVEL– No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado será o valor da avaliação judicial. No segundo leilão, não serão aceitos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DOS DÉBITOS – Preza o artigo 130, parágrafo único do CTN, a sub-rogação em caso de débitos fiscais sobre o respectivo preço. Assim, o arrematante não se responsabilizará pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel arrematado. Ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás. Sendo dever do Arrematante a consulta dos débitos junto aos competentes órgãos  e instituições, não podendo alegar desconhecimento de débitos e ônus existentes.

 

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do imóvel.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance ofertado, no prazo de até 24 horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo Responsável.
Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta (conforme previsto pelo artigo 895 do Novo CPC) por escrito ao Leiloeiro, que encaminhará ao Juiz para apreciação. Art. 895 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas a contar do encerramento da praça, através de depósito bancário (Banco Santander, Agência 1802 e Conta Corrente:

01.000697-8)

DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do imóvel pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance.

 

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o imóvel, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e, a partir da publicação do Edital, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o executado/exequente obrigado a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - No caso de interposição de recurso, a arrematação poderá ser suspensa pelo MM. Juiz responsável.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM no 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do CP.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.nacionalleiloes.com.br.

 

OBSERVAÇÃO: Se por qualquer motivo, a intimação pessoal do(s) executado(os) não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, considerar-se-á a intimação feita pelo presente edital.

 

IMÓVEIS A SEREM LEILOADOS:

 

I) OS DIREITOS QUE POSSUEM EM UMA PARTE DE TERRA DE CRIAÇÃO E CULTURA DA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA LAGOA REDONDA, DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 12 (DOZE) TAREFAS, LIMITANDO-SE PELA MANEIRA, SEGUINDO AO NORTE, COM JOSÉ MIGUEL DA SILVA, AO SUL COM A VIÚVA DE EVERALDO GARROTE, AO NASCENTE, COM O RIO CORURIPE E AO POENTE, COM JUVENAL LUIZ DA SILVA. DEVIDAMENTE CADASTRADA NO Nº 2430935.013765-5 E ITR Nº 2282598-36559663-3.

REGISTRADA SOB O Nº 5083, FLS 196, DOCUMENTO B-9.

 

AVALIADO EM 31/10/2017 POR R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) - QUE SERÁ ATUALIZADO ATRAVÉS DA TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS.

 

II) UMA PEQUENA PARTE DE TERRA DENOMINADA SITIO RIACHÃO, TAMBÉM CONHECIDA POR LAGOA REDONDA, DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 7 (SETE) TAREFAS, LIMITANDO-SE PELA MANEIRA, SEGUINTE AO NORTE, COM LUIZ LOURENÇO DA SILVA, AO SUL COM RAUL DE TAL; AO NASCENTE COM PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA E AO POENTE, COM O SR. BEBÊ FIRMINOP DA ATA. DEVIDAMENTE CADASTRADA NO ITR SOB O Nº. 6559663-3.

REGISTRADA SOB O Nº 4441, FLS 185, DOCUMENTO B-8.

 

AVALIADO EM 31/10/2017 POR R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS) - QUE SERÁ ATUALIZADO ATRAVÉS DA TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS.

 

AVALIAÇÃO TOTAL, DE AMBOS IMÓVEIS- EM OUTUBRO DE 2017 POR R$ 28.500,00  (QUE SERÁ ATUALIZADO ATRAVÉS DA TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS).

 

VALOR DA AÇAO EM NOVEMBRO DE 2010: R$ 22.643,15 (VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E QUINZE CENTAVOS).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, e para que produza os efeitos de direito, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado em jornal de grande circulação e afixado em local de costume. E, de acordo com o artigo 887, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, será publicado na rede mundial de computadores através do no portal eletrônico: www.nacionalleilões.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Jundiaí, 20 de dezembro de 2018.

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

_________________________________________

PRENATA CRISTINA ROSA DA COSTA SILVA

Juiza de Direito 

25.04.2019 07:49 UTC