19ª VARA CÍVEL CENTRAL

TERRENO GUARULHOS/SP

19ª VARA CÍVEL CENTRAL

Local do leilão: GUARULHOS, SP

Modalidade: On-line

Futuro Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 22/04/2019 11:00 25/04/2019 11:00 R$ 383.277,60
2º Leilão 25/04/2019 11:00 16/05/2019 11:00 R$ 191.638,80
 
 
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TERRENO GUARULHOS/SP

Lote 01: | IMÓVEL RESIDENCIAL

PATE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL QUE ASSIM SE DESCREVE: UM TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE 17 DA QUADRA 10, DO JARDIM NORM...veja mais

Avaliação: R$ 383.277,60

Lance inicial: R$ 227.797,49

Incremento: R$ 2.000,00

Aguarde abertura

Fechamento: 11:00h

Maior lance

R$ 0,00

 

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01

A MM. Juíza de Direito, Doutora Renata Barros Souto Maior Baião, da 19ª Vara Cível do Foro Central Cível - da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação ajuizada por HONG KOO SHIM contra SAMARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP E OUTROS - Cumprimento de Sentença nº. 0015740-62.2018.8.26.0100 - Processo Principal nº. 0040009-59.2004.8.26.0100; e que foi designada a venda do imóvel abaixo descrito, através do portal eletrônico www.nacionalleiloes.com.br, conforme disposto no Código de Processo Civil e regulamentado pelos Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP e Provimento nº 14/2018 da CGJ/TJSP, bem como a intimação dos executados SAMARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP; do Senhor BENEDITO RAIMUNDO VALENTIM, RG: 14.491.431 E CPF nº.: 027.324.718-28 ; da Senhora MARGARETE RIBEIRO VALENTIM, RG: 16.533.369 E CPF nº.: 083.436.998-23; do Senhor SEBASTIÃO VALENTIM FILHO, RG: 12.842.720 E CPF nº.: 048.955.088-62; da Senhora CLEIDE MARIA HONORIO VALENTIM, RG:  14.005.156 E CPF nº.: 095.345.928-46, para tomarem ciência das datas dos Leilões, nos termos do artigo 889, inciso I, do CPC de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS” e no estado em que se encontra. A descrição detalhada e as fotos do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no portal www.nacionalleiloes.com.br

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o imóvel a ser apregoado. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail contato@nacionalleiloes.com.br.

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.nacionalleiloes.com.br 

O 1º Leilão terá início a partir da data de publicação do presente edital, através do portal eletrônico www.nacionalleiloes.com.br, que ocorrerá no dia 22 de abril de 2019 às 11:00 horas e se encerrará em 25 de abril de  2019 às 11:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início do 1º Leilão; o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 25 de abril de  2019 às 11:01 horas e se encerrará no dia 16 de maio de 2019, às 11:00 horas.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO IMÓVEL– No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado será o valor da avaliação judicial, devidamente corrigida através da TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. No segundo leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, já devidamente corrigida através da TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS.

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.nacionalleiloes.com.br.

Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. E assim sucessivamente.

DOS DÉBITOS – Preza o artigo 130, parágrafo único do CTN, a sub-rogação em caso de débitos fiscais sobre o respectivo preço. Assim, o arrematante não se responsabilizará pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel arrematado. Ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás. Sendo dever do Arrematante a consulta dos débitos junto aos competentes órgãos  e instituições, não podendo alegar desconhecimento de débitos e ônus existentes.

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do preço de arrematação do imóvel.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance ofertado, no prazo de até 24 horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo Responsável.
Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta (conforme previsto pelo artigo 895 do Novo CPC) por escrito ao Leiloeiro, que encaminhará ao Juiz para apreciação. “Art. 895 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas a contar do encerramento da praça, através de depósito judicial, nos termos das NSCGJ.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas.

DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do imóvel pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o imóvel, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e, a partir da publicação do Edital, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão. 

DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o executado/exequente obrigado a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão. 

DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - No caso de interposição de recurso, a arrematação poderá ser suspensa pelo MM. Juiz responsável.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP, Provimento nº 14/2018 da CGJ/TJSP e o caput do artigo 335, do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.nacionalleiloes.com.br. 

OBSERVAÇÃO: Se por qualquer motivo, a intimação pessoal do(s) executado(os), quando for(em) necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274 do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo presente edital. 

IMÓVEL A SER LEILOADO:

PATE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL QUE ASSIM SE DESCREVE: UM TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE 17 DA QUADRA 10, DO JARDIM NORMANDIA, PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, MEDINDO 11,50 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA MACEIO; 25,00 METROS DO LADO ESQUERDO DE QUEM DA FRENTE OLHA PARA O IMÓVEL; 25,00 METROS DO LADO DIREITO; E 11,50 METROS NOS FUNDOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O LOTE 18; DO OUTRO LADO COM O LOTE 16; E NOS FUNDOS COM OS LOTES 23 E 24; SENDO OS LOTES CONFRONTANTES DA MESMA QUADRA E DE PROPRIEDADE DE COMPANHIA BRASIL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES, ENCERRANDO A ÁREA DE 287,00 M2.

ENDEREÇO DO IMÓVEL: AVENIDA MACEIO, Nº 55 - JARDIM NORMANDIA - GUARULHOS/SP

MATRÍCULA Nº. 33.333 - DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. 

CONSTA AVERBADA A PENHORA DA PARTE IDEAL DE 50%, REFERENTE AO PRESENTE PROCESSO (PROCESSO Nº 0015740-62.2018.8.26.0100 - 19ª VARA CIVEL DE SÃO PAULO).

CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº. 094.85.70.0215.01.002

HÁ DÉBITOS DE IPTU NO VALOR TOTAL DE R$ 921,39 (NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) - CONFORME DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS FORNECIDO PELA PREFEITURA DE GUARULHOS, ATRAVES DO SEU PORTAL ELETRÔNICO. 

AVALIADA A PARTE IDEAL EM OUTUBRO/2015 POR R$ 330.151,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL E CENTO E CINQUENTA E UM REAIS).  

VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO DA PATE IDEAL, EM FEVEREIRO DE 2019: R$ 383.277,60 (TREZENTOS E OITENTA E TRES MIL E DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) -  CONFORME TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS

VALOR DA AÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) EM FEVEREIRO/2018: R$ 21.590,76 (VINTE E UM MIL REAIS E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, e para que produza os efeitos de direito, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado, de acordo com o artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, na rede mundial de computadores, através do no portal eletrônico: www.nacionalleilões.com.br. São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.  

CONFORME DECISÃO PROFERIDA E REMETIDA AO DJE EM 12/02/2019 - RELAÇÃO 041/2019: “…NÃO CABE AO OFÍCIO JUDICIAL EXPEDIR EDITAL, NEM AO JUÍZO ASSINÁ-LO…


19.03.2019 17:52 UTC