22º VARA CÍVEL

APTO ALTO DA LAPA - SÃO PAULO/SP

22º VARA CÍVEL

Local do leilão: RUA JORGE AMERICANO, 337, SÃO PAULO/SP

Modalidade: On-line

Aberto Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 16/10/2017 11:00 19/10/2017 11:00 Sem licitante
2º Leilão 19/10/2017 11:00 09/11/2017 11:00 R$ 189.239,05
 
 
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APTO ALTO DA LAPA - SÃO PAULO/SP

Lote 01: | APTO ALTO DA LAPA

PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL QUE ASSIM SE DESCREVE:   O APARTAMENTO Nº 92 LOCALIZA...veja mais

Avaliação: R$ 378.478,10

Lance inicial: R$ 189.239,05

Incremento: R$ 500,00

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Fechamento: 11:00h

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01

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES

 

O MM. Juiz de Direito Doutor MARIO CHIUVITE JUNIOR da 22ª Vara Cível do Fórum Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Execução ajuizada por CHONG HWAN LEE contra NIVES COSSIO CURY E OUTROS - Processo nº. 0180092-81.2011.8.26.0100, e que foi designada a venda do imóvel abaixo descrito, através do portal eletrônico www.nacionalleiloes.com.br, em conformidade com o Novo CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, bem como a intimação da executada NIVES COSSIO CURY, RG: 1.372.352 SSP/SP e CPF: 147.515.078-42, bem como os Senhores: GIANCARLLO CHIARELLA , RG: 14.188.460-5 E CPF: 046.293.428-42, VIRNA LUCIA CURY CHIARELLA, RG: 8.000.603 CPF: 127.247.608-16;  RICARDO JORGE CURY, RG: 8.000.602-4, CPF: 125.046.118-97; SIMONE LACERDA DE ATHAYDE CURY, RG: 18.449-503-9 E CPF: 125.046.148-02; e de BANCO DAYCOVAL S/A, CNPJ: 62.232.889/0001-90; e VIC’S CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS E PEÇAS DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA, CNPJ: 08.938.644/0001-37, para tomarem ciência das datas dos Leilões, nos termos do artigo 889, inciso I, do Novo CPC de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS” e no estado em que se encontra. A descrição detalhada e as fotos do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o imóvel a ser apregoado. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail contato@nacionalleiloes.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.nacionalleiloes.com.br 

O 1º Leilão terá início no dia 05 de junho de 2017 às 11:00 horas e se encerrará aos 08 de junho de 2017 às 11:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias úteis subsequentes ao início do 1º Leilão; o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 08 de junho de 2017 às 11:01 horas e se encerrará no dia 29 de junho de  2017, às 11:00 horas

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO IMÓVEL– No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado será o valor da avaliação judicial atualizada

No segundo leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DOS DÉBITOS – Preza o artigo 130, parágrafo único do CTN, a sub-rogação em caso de débitos fiscais sobre o respectivo preço. Assim, o arrematante não se responsabilizará pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, por se tratar de aquisição originária. Ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás. Sendo dever do Arrematante a consulta dos débitos junto aos competentes órgãos  e instituições, não podendo alegar desconhecimento de débitos e ônus existentes.

 

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do imóvel.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance ofertado, no prazo de até 24 horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo Responsável.

Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta (conforme previsto pelo artigo 895 do Novo CPC) por escrito ao Leiloeiro, que encaminhará ao Juiz para apreciação. Art. 895 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.  § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas a contar do encerramento da praça, através de depósito bancário (Banco Santander, agência 1802, conta corrente 01.000697-8) 

 

DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do bem por qualquer uma das partes, o adjudicante ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro, de 5% sobre 100% do valor do bem adjudicado.

 

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o imóvel, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, depois de publicado o edital, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e, a partir da publicação do Edital, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o executado/exequente obrigado a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DOS EMBARGOS - No caso de interposição de recurso, a arrematação poderá ser suspensa pelo MM. Juiz responsável.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Novo CPC e o Provimento CSM no 1.625/09, do TJSP.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.nacionalleiloes.com.br.

 

OBSERVAÇÃO: A intimação do(s) executado(os), se realizará nos termos do artigo 889, inciso I, do Novo CPC

 

IMÓVEL A SER LEILOADO:

 

PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL QUE ASSIM SE DESCREVE: 

 

O APARTAMENTO Nº 92 LOCALIZADO NO 9º ANDAR DO EDIFÍCIO VILLE QUEBEC”, À RUA JORGE AMERICANO Nº 337, NO 14º SUBDISTRITO, LAPA, COM A ÁREA ÚTIL DE 79,770 M2, ÁREA COMUM DE 48,499 M2, ÁREA DE GARAGEM DE 21,150 M2 CORRESPONDENTE A 2 VAGAS NS. 1 E 2 NO 2º SUBSOLO, ÁREA TOTAL DE 149,419 M2, CABENDO-LHE  A FRAÇÃO IDEAL DE 1,6469% OU 19,7628 M2 NO TERRENO DESCRITO NA MATRÍCULA 81.181 DESTE  CARTÓRIO, NA QUAL SOB Nº 12 FOI REGISTRADA A ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO REFERIDO EDIFÍCIO.

 

MATRICULA Nº 100.560 - 10º CRI DE SÃO PAULO/SP

CADASTRO MUNICIPAL: 080.112.0160-3

ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA JORGE AMERICANO, 337 - APTO 92, SÃO PAULO/SP

AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL EM MAIO DE 2016 POR: R$ 727.933,34 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), QUE SERÁ ATUALIZADO NA DATA DO LEILÃO.

VALOR DA AÇÃO EM AGOSTO DE 2011: R$ 35.287,62

HÁ APENAS O LANÇAMENTO DO IPTU DE 2017 NO VALOR TOTAL DE R$ 1.472,07 (CONSULTA REALIZADA JUNTO AO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP)

CONSTAM AS SEGUINTES AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA Nº 100.560:

- R3 - USUFRUTO EM FAVOR DE NIVES COSSIO CURY.

- AV.9 - PENHORA DE 25% DO IMÓVEL (PROCESSO Nº. 0189422-05.2011.8.26.0100 DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP - BANCO DAYCOVAL S/A X VIC’S CRIAÇÃO, DES. E FAB. DE ACESSÓRIOS E PEÇAS DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA E OUTROS).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, e para que produza os efeitos de direito, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado em jornal de grande circulação e afixado em local de costume. E, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, será também disponibilizado na rede mundial de computadores através do no portal eletrônico: www.nacionalleilões.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 26 de março de 2017.

 

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

MARIO CHIUVITE JUNIOR Juiz de Direito

21.10.2017 17:38 UTC