JEC - MAIRIPORÃ

IMÓVEL MAIRIPORÃ/SP

JEC - MAIRIPORÃ

Local do leilão: ALAMEDA DOS EUCALIPTOS, 16, MAIRIPORÃ, SP

Modalidade: On-line

Futuro Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 08/01/2018 11:00 11/01/2018 11:00 R$ 300.000,00
2º Leilão 11/01/2018 11:00 01/02/2018 11:00 R$ 150.000,00
 
 
Edital do leilão Condições de venda Relação de lotes Sala de disputa Assistir ao vivo Habilite-se Manifesto do juiz Imprimir lotes

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IMÓVEL MAIRIPORÃ/SP

Lote 01: | 1.332 M2

UM TERRENO URBANO CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 12 DA QUADRA “C”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “CAMPOS DE MAIRIPOR&A...veja mais

Avaliação: R$ 300.000,00

Lance inicial: R$ 300.000,00

Incremento: R$ 1.000,00

Aguarde abertura

Fechamento: 11:00h

Maior lance

R$ 0,00

 

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01

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES

 

A MM. Juiza de Direito Doutora HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itanhaém/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação ajuizada por CLOVIS TERACINI contra ANA PAULA DE BARROS ARANHA AGUIAR E JOÃO CARLOS AGUIAR - Processo nº. 1000231-66.2015.8.26.0266 e que foi designada a venda do imóvel abaixo descrito, através do portal eletrônico www.nacionalleiloes.com.br, conforme disposto no Novo CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, bem como a intimação dos executados JOÃO CARLOS AGUIAR, CPF: 079.332.788-17; E ANA PAULA DE BARROS ARANHA AGUIAR, CPF: 143.564.088-88, para tomarem ciência das datas dos Leilões, nos termos do artigo 889, inciso I, do Novo CPC de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS” e no estado em que se encontra. A descrição detalhada e as fotos do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o imóvel a ser apregoado. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail contato@nacionalleiloes.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.nacionalleiloes.com.br 

O 1º Leilão terá início no dia 11 de setembro de  2017 às 11:00 horas e se encerrará aos  14 de setembro de  2017 às 11:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias úteis subsequentes ao início do 1º Leilão; o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 14 de setembro de 2017 às 11:01 horas e se encerrará no dia 05 de outubro de 2017, às 11:00 horas

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO IMÓVEL– No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado será o valor da avaliação judicial.

No segundo leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.nacionalleiloes.com.br

 

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabilizará pelos débitos fiscais do imóvel. Preza o artigo 130, parágrafo único do CTN, a sub-rogação em caso de débitos fiscais sobre o respectivo preço. Assim, o arrematante não se responsabilizará pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel arrematado. Ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás. Sendo dever do Arrematante a consulta dos débitos junto aos competentes órgãos  e instituições, não podendo alegar desconhecimento de débitos e ônus existentes.

 

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do imóvel.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance ofertado, no prazo de até 24 horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo Responsável.

Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta (conforme previsto pelo artigo 895 do Novo CPC) por escrito ao Leiloeiro, que encaminhará ao Juiz para apreciação. Art. 895 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.  § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas a contar do encerramento da praça, através de depósito bancário (Banco Santander, Agência 1802 e Conta Corrente: 01.000697-8) 

 

DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do imóvel pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

 

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o imóvel, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e, a partir da publicação do Edital, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o executado/exequente obrigado a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Leiloeiro, para ressarcimento de despesas de leilão.

 

DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - No caso de interposição de recurso, a arrematação poderá ser suspensa pelo MM. Juiz responsável.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Novo CPC e o Provimento CSM no 1.625/09, do TJSP.

Todas as regras e condições do presente leilão estão disponíveis no Portal www.nacionalleiloes.com.br.

 

Pelo presente edital ficam o Executado supracitado, seu cônjuge e patrono e demais credores intimados das designações supra.

 

IMÓVEL A SER LEILOADO:

 

UM TERRENO URBANO CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 12 DA QUADRA “C”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “CAMPOS DE MAIRIPORÃ - 2ª GLEBA”, SITUADO NESTE DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE MAIRIPORÃ, QUE ASSIM SE DESCREVE: MEDINDO 32,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA 1 (UM), 41,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS PELO LADO DIREITO DE QUEM OLHA DA RUA 1, CONFRONTANDO-SE COM O LOTE Nº 13 DA QUADRA “C”, 41,80 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS DE QUEM PELO LADO ESQUERDO OLHA DA RUA 1, CONFRONTANDO-SE COM OS LOTES Nº 14 E 15 DA QUADRA “C”, ENCERRANDO UMA ÁREA DE 1.332,00 METROS QUADRADOS. CADASTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL SOB O Nº 04.33.0003.012

AVALIADO EM 19/08/2016 POR R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), QUE SERÁ ATUALIZADO NA DATA DO LEILÃO.

ENDEREÇO DO IMÓVEL: ALAMEDA DOS EUCALIPTOS, 16

CADASTRO MUNICIPAL ATUALIZADO: 04330312

REGISTRADO JUNTO AO CRI DE IMAIRIPORÃ SOB A MATRÍCULA Nº 9905

HÁ DÉBITOS DE IPTU, VALOR APROXIMADO DE R$ 10.445,74 (DEZ MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) - IPTU DOS ANOS DE 2012 A JUNHO DE 2017

VALOR DA AÇÃO EM 24/04/2017: R$ 15.832,03 (QUINZE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS)

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, e para que produza os efeitos de direito, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado em jornal de grande circulação e afixado em local de costume. E, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, será também disponibilizado na rede mundial de computadores através do no portal eletrônico: www.nacionalleilões.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Itanhaém, 08 de junho de 2017.

 

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE - Juiza de Direito

18.12.2017 20:01 UTC